Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violência patrimonial em razão do género. Lei 11.340/2006. Desclassificação para apropriaão indébita. Impossibilidade. S´pumjula 7 do STJ. Recurso improvido.
1 - A questão referente à desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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