Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)