Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Existência de erro de fato quanto ao teor de certidão contida nos autos para aferição de tempestividade. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Inconformismo da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). ... (Continua)