Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)