Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à suposta excessividade das arras, bem como do conteúdo normativo d o CCB, art. 413, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)