Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação no enem. Reeducando beneficado anteriormente pelo mesmo estudo do ensino médio. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipótese de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade. A instrução do ensino médio durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido. Precedente. ... (Continua)