Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0858.4559

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas previstas no edital. Dilação probatória não permitida na via mandamental. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se proceda à imediata nomeação e posse da impetrante no cargo de Técnico de Nível Médio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()

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