Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Capital social destacado. Não configuração. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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