Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)