Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desaverbação de tempo de serviço. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedente do STJ. ... (Continua)