Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição por alegada ilicitude das provas. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante idôneas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional grave e recente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)