Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento. Restrição convencional ao direito de construir. Ônus da prova e enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)