Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Alegação de ausência de prova da materialidade. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior recurso especial. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)