Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)