Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado de Súmula 629/STJ, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar quanto ao dano ambiental. ... ()
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