Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Empresário individual. Único sócio é proprietário do imóvel hipotecado. Presunção de que a dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)