Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Tribunal do Júri. Alegada inadmissibilidade da anulação do Júri que absolveu o réu, nos termos do CPP, art. 483, III. Tese analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ há mais de 3 (três) anos. Reiteração de pedido já decidido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)