Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contratos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Descabimento da multa do art. 1. 026, § 2º, do CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)