Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 279/st f. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por desacato. ... ()
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