Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Segunda fase - Reconhecimento da falta de apresentação correta de contas pela parte recorrente, expedida ordem dirigida às mantenedoras dos empresas mantenedoras dos Sistemas NIDO e CS2, utilizados no gerenciamento interno da sociedade enfocada - Requisição feita pertinente - Não há óbice à obtenção de esclarecimentos complementares, que possam ser integrados com a quantificação a ser feita - Alegação de cumprimento do dever de prestar contas, em razão de envio de mensagem de correio eletrônico («e-mail) acompanhada de documentos - Documentação não disponibilizada nos autos - Necessidade, além disso, da apresentação das contas em «forma adequada - Inobservância das regras inscritas no art. 551, «caput e §2º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido