Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido