Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que prestou serviços educacionais para o requerido, todavia, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de incompetência territorial, no mérito, insistindo na improcedência da ação - Exame: Rejeitado o pedido de incompetência territorial, sendo que é válida a cláusula contratual de eleição de foro, vez que foi livremente pactuado entre as partes, inteligência da súmula 335 do C. STF - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)