Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Antecedente - Vícios construtivos - Deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento habitacional, em virtude da inabitabilidade do imóvel da autora, localizado em prédio ameaçado de desabamento - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte relativos ao mesmo empreendimento popular - Conexão ou continência com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido