Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não configura ato ilícito, sem inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Reforma da sentença apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.