Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a destinação de vaga reservada aos cotistas no Curso de Formação de Oficiais para eventual ingresso no Corpo de Saúde da Marinha. ... (Continua)