Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Possibilidade de flexibilização do critério econômico. Deferimento de auxílio-reclusão. Proteção social dos dependentes do segurado. Caso dos autos. Recurso repetitivo. Tema 1.162/STJ. Resps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP. Devolução dos autos à origem. Agravo interno provido.

I - Na origem, foi ajuizada ação de concessão de auxílio-reclusão com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribu nal de Origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado a Lei 8.213/1991, art. 80, sustentando, em síntese, que o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-reclusão, ainda que a renda do encarcerado supere o limite financeiro estabelecido na legislação pertinente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar a concessão de auxílio-reclusão. ... (Continua)