Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário desta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento.
1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegali dade, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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