Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado. Baixa imediata após certificação.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote