Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal revisor em recurso de apelação. Prisão preventiva. Periculosidade. Fundamentos já examinados nesta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Medida cautelares. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor, em sessão realizada em 19/8/2022, negou provimento ao recurso e manteve a prisão cautelar do réu. Opostos embargos de declaração, o órgão fracionário, em julgamento realizado no dia 16/12/2022, rejeitou o recurso. Atualmente o processo se encontra na fase de agravo em recurso especial. ... (Continua)