Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... (Continua)