Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de nulidade de julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, em virtude da intimação da defensoria pública para contraminutar o recurso, quando a parte tinha advogado constituído na execução penal. Impetração insuficientemente instruída. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ « (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). ... (Continua)