Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da prova. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A violação dos arts. 157, 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... (Continua)