Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ameaça no âmbito doméstico. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Violação ao CPP, art. 155. Matéria não discutida no acórdão de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não compete a este STJ decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao CPP, art. 155 - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)