Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito imobiliário. Loteamento de acesso controlado. Taxa associativa. Ausência de adesão. Inexistência de obrigação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 492/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (Tema 492/STF). ... (Continua)