Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Valores decorrentes de astreintes. Possibilidade. Natureza dúplice da sanção processual. Incorporação ao patrimônio do credor a partir de sua incidência. Possibilidade de cessão do direito ao crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é válida a cessão do direito ao crédito originário de astreintes. ... (Continua)