Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços de internet e telefonia - Pleito de inexigibilidade de débito e danos morais - cobrança de multa por fidelização - mudança de endereço - serviço não disponível no novo domicilio do autor - rescisão do contrato por culpa da ré - penalidade afastada - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recursos improvidos