Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria objeto da ação.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante como anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... (Continua)