Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. ... (Continua)