Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Processo penal. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Necessidade de acréscimo de fundamentos. N ulidade flagrante. Recurso especial provido.

1 - « É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento. « (AgRg no HC 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ... (Continua)