Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.
I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote