Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 839/STF. Distinguishing. Acórdão mantido.

I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)