Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agentes políticos. Aplicação. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram a interpretação no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967, sendo este o entendimento da Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 576), submetido ao regime de repercussão geral. ... (Continua)