Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação de Portaria. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese 839/STF. Causa de pedir remanescente. Violação aos princípios do devido processo legal e aa Lei 10.559/2012, art. 17. Segurança denegada.

I - Retorno dos autos ao colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)