Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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