Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Determinação de baixa da hipoteca instituída em favor do agente financeiro. Sentença. Condenação da vendedora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão consumativa. Modificação posterior. Inviabilidade. Princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015) - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)