Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando que faria jus à isenção legal do pagamento de Importo de Renda de Pessoa Física, retido na fonte, bem como redução da Contribuição Previdenciária, por ser portadora de mal de alzheimer e de ter sido acometida por infarto agudo do miocárdio. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)