Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Rat e sat. Reenquadramento. Decreto 6.957/2009. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa por atraso na mudança de titularidade de imóvel junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). ... (Continua)