Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia, não gera prejuízo à parte, sendo portanto irrecorrível, exceto quando demonstrado erro.

2 - Não se verifica nenhum equívoco na decisão agravada, tendo em vista que o Tema 1.099/STJ trata justamente da matéria discutida nos presentes autos: «Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)