Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Execução. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o art. 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)