Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Cachoeiro de Itapemirim e de servidor público alegando em síntese que foi apurado administrativamente que o segundo requerido foi aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo e que, em razão de ter se formado em direito em 1994, passou a trabalhar como advogado do município. Aduz ainda que, no final de 1995, o segundo requerido foi «reenquadrado como advogado do município por meio do decreto fundado em lei declarada inconstitucional. ... (Continua)